Lei

Nesta seção o IBEDEC disponibiliza aos internautas algumas leis que podem auxilia-los nas relações de consumo.

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LEI Nº 6.435 - DE 15 DE JULHO DE 1977 - DOU DE 20/7/77 - Revogado
Dispõe sobre as entidades de previdência privada, e dá outras providências.

LEI Nº 8.212 - DE 24 DE JULHO DE 1991
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui

LEI COMPLEMENTAR Nº 108, DE 29 DE MAIO DE 2001
Dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências.

LEI No 8.619, DE 5 DE JANEIRO DE 1993.
Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991.

LEI Nº 8.647, DE 13 DE ABRIL DE 1993.
Dispõe sobre a vinculação do servidor público civil, ocupante de cargo em comissão sem vínculo efetivo com a Administração Pública Federal, ao Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.

LEI Nº 8.398, DE 7 DE JANEIRO DE 1992.
Dispões sobre a base de cálculo das contribuições devidas ao Finsocial e ao PIS/Pasep e dá outras providências.

LEI Nº 9.528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997.
Conversão da MPv nº 1.596-14, de 1997

LEI Nº 9.711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998.
Conversão da MPv nº 1.663-15, de 1998 Dispõe sobre a recuperação de haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a utilização de Títulos da Dívida Pública, de responsabilidade do Tesouro Nacional, na quitação de débitos com o INSS, altera dispositivos das Leis nos 7.986, de 28 de dezembro de 1989, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e 9.639, de 25 de maio de 1998, e dá outras providências.

LEI No 9.876, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1999.
Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Lei 10403/2002
Altera as Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991

LEI COMPLEMENTAR Nº 109, DE 29 DE MAIO DE 2001
Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.

DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ARTIGOS 201 A 204

LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências