Lei
Nesta seção o IBEDEC disponibiliza aos internautas a principal legislação de interesse dos adquirentes de imóveis: leis, decretos-lei e medidas provisórias que tratam sobre o assunto.
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LEI No 10.998, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2004.
Altera o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social
LEI Nº 10.931, DE 02 DE AGOSTO DE 2004
Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
LEI 4380 DE 21/08/1964 DOU 30/09/1964
Institui a Correção Monetária nos Contratos Imobiliários de Interesse Social, o Sistema Financeiro Para a Aquisição da Casa Própria, Cria o Banco Nacional de Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias,...
LEI Nº 5.741, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1971 -(DOU 02.12.1971)
Dispõe sobre a proteção do financiamento de bens imóveis vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação
LEI 8036 DE 11/05/1990 DOU 14/05/1990
Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências
LEI No 5.725, DE 27 DE OUTUBRO DE 1971
Estabelece a permissão do desconto no salário do empregado de prestações relativas ao financiamento para aquisição de unidade habitacional, no Sistema Financeiro da Habitação.
LEI No 7.682, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1988
Altera o Decreto-Lei nº 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e dá outras providência.
LEI No 7730, DE 31 DE JANEIRO DE 1989
Institui o cruzado novo, determina congelamento de preços, estabelece regras de desindexação da economia e dá outras providências
LEI No 7.738, DE 09 DE MARÇO DE 1989
Baixa normas complementares para execução da Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, e dá outras providências.
LEI No 7774, DE 08 DE JUNHO DE 1989
Expede normas de ajustamento do Programa de Estabilização Econômica, de que trata a Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989.
LEI 8004 DE 14/03/1990 DOU 14/03/1990
Dispõe sobre Transferência de Financiamento no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, e dá outras Providências. (Artigos 1 a 25)
LEI 8.100 DE 05/12/1990 DOU 06/12/1990
Dispõe sobre o Reajuste das Prestações Pactuadas nos Contratos de Financiamento Firmados no Âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, Vinculados ao Plano de Equivalência Salarial, e dá outras Providências
LEI 8.692 DE 28/07/1993 DOU 29/07/1993
Define Planos de Reajustamento dos Encargos Mensais e dos Saldos Devedores nos Contratos de Financiamentos Habitacionais no Âmbito do Sistema Financeiro da Habitação e dá outras Providências
LEI No 8978, DE 09 DE JANEIRO DE 1995
Dispõe sobre a construção de creches e estabelecimentos de pré-escola
LEI No 9069, DE 29 DE JUNHO DE 1995
Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
LEI No 9.443, DE 14 DE MARÇO DE 1997
Dispõe sobre os fundos que especifica e dá outras providências
LEI No 9.467, DE 10 DE JULHO DE 1997
Dá nova redação aos arts. 9º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de, 1990 e 2º da Lei nº 8.844, de 20 de janeiro de 1994
LEI Nº 9.514, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1997 - (DOU 21.11.1997, ret. DOU 24.11.1997)
Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências
LEI Nº 10.150, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000 - (DOU 22.12.2000)
Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS
Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001
Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências.
LEI No 10.259, DE 12 DE JULHO DE 2001
Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal
LEI Nº 6.194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974 - Seguro Obrigatório Veículos
Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.
LEI Nº 7.357, DE 2 DE SETEMBRO DE 1985 - Lei do Cheque
Dispõe sobre o cheque e dá outras providências
