Decreto

Nesta seção o IBEDEC disponibiliza aos internautas a principal legislação de interesse dos adquirentes de imóveis: leis, decretos-lei e medidas provisórias que tratam sobre o assunto.

Não nos responsabilizaremos por eventuais incorreções ortográficas no texto.

Caso precise de uma versão oficial, acesse o site do Senado em http://www.senado.gov.br que você irá direto ao maior acervo legislativo do Brasil.

DECRETO Nº 95.924 DE 14/04/1998
Estrutura o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS.

DECRETO Nº 2.918 DE 30/12/1998
Sobre a dispensa de caução de créditos oriundos da novação de dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS

DECRETO Nº 4.156 DE 11/03/2002 DOU DE 12/03/2002
Regulamenta a Medida Provisória nº 2.212, de 30 de agosto de 2001, que cria o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH e dá outras providências