Decreto-Lei

Nesta seção o IBEDEC disponibiliza aos internautas a principal legislação de interesse dos adquirentes de imóveis: leis, decretos-lei e medidas provisórias que tratam sobre o assunto.

Não nos responsabilizaremos por eventuais incorreções ortográficas no texto.

Caso precise de uma versão oficial, acesse o site do Senado em http://www.senado.gov.br que você irá direto ao maior acervo legislativo do Brasil.

DECRETO-LEI 19 DE 30/08/1966 DOU DE 30/08/1966
Obriga a Adoção da Cláusula de Correção Monetária nas Operações do Sistema Financeiro da Habitação e dá outras Providências. (artigos 1 a 3)

DECRETO-LEI 70 DE 21/11/1966 DOU 22/11/1966
Autoriza o Funcionamento de Associações de Poupança e Empréstimo e Institui a Cédula Hipotecária

DECRETO-LEI 2.164 DE 19/09/1984 DOU 21/09/1984
Institui Incentivo Financeiro para os Adquirentes de Moradia própria através do Sistema Financeiro da Habitação, a Equivalência Salarial como Critério de Reajustamento das Prestações, e dá outras Providências

DECRETO-LEI 2.291 DE 21/11/1986 DOU 24/11/1986 RET 25/11/1986
Extingue o Banco Nacional da Habitação - BNH, e dá outras Providências

DECRETO-LEI 2.349 DE 29/07/1987
Dispõe sobre limite para a cobertura pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, e dá outras providências.

DECRETO-LEI 2.406 DE 05/01/1988
A gestão do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), do Banco Central do Brasil para o Ministério da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente e dá outras providências.

DECRETO-LEI 2.476 DE 16/09/1988
Altera o Decreto-Lei nº 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e dá outras providências.

DECRETO-LEI 97.222 DE 14/12/1988
Regulamenta os procedimentos para apuração dos saldos residuais a cargo do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS e dá outras providências.

Decreto-Lei

DECRETO-LEI 19 DE 30/08/1966 DOU DE 30/08/1966Obriga a Adoção da Cláusula de Correção Monetária nas Operações do Sistema Financeiro da Habitação e dá outras Providências. (artigos 1 a 3)

DECRETO-LEI 70 DE 21/11/1966 DOU 22/11/1966Autoriza o Funcionamento de Associações de Poupança e Empréstimo e Institui a Cédula Hipotecária

DECRETO-LEI 2.164 DE 19/09/1984 DOU 21/09/1984Institui Incentivo Financeiro para os Adquirentes de Moradia própria através do Sistema Financeiro da Habitação, a Equivalência Salarial como Critério de Reajustamento das Prestações, e dá outras Providências

DECRETO-LEI 2.291 DE 21/11/1986 DOU 24/11/1986 RET 25/11/1986Extingue o Banco Nacional da Habitação - BNH, e dá outras Providências

DECRETO-LEI 2.349 DE 29/07/1987Dispõe sobre limite para a cobertura pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, e dá outras providências.

DECRETO-LEI 2.406 DE 05/01/1988A gestão do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), do Banco Central do Brasil para o Ministério da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente e dá outras providências.

DECRETO-LEI 2.476 DE 16/09/1988 Altera o Decreto-Lei nº 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e dá outras providências.

DECRETO-LEI 97.222 DE 14/12/1988Regulamenta os procedimentos para apuração dos saldos residuais a cargo do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS e dá outras providências.