Medida Provisória

Nesta seção o IBEDEC disponibiliza aos internautas a principal legislação de interesse dos adquirentes de imóveis: leis, decretos-lei e medidas provisórias que tratam sobre o assunto.

Não nos responsabilizaremos por eventuais incorreções ortográficas no texto.

Caso precise de uma versão oficial, acesse o site do Senado em http://www.senado.gov.br que você irá direto ao maior acervo legislativo do Brasil.

MEDIDA PROVISÓRIA NO 2.220, DE 4 DE SETEMBRO DE 2001.
Dispõe sobre a concessão de uso especial de que trata o § 1o do art. 183 da Constituição, cria o Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano - CNDU e dá outras providências.

MP nº 2.212, de 30-08-01
Cria o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH, e dá outras providências

MEDIDA PROVISÓRIA No 2.221, DE 4 DE SETEMBRO DE 2001
Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, instituindo o patrimônio de afetação nas incorporações imobiliárias, e dá outras providências

MEDIDA PROVISÓRIA No 2.223, DE 4 DE SETEMBRO DE 2001
Dispõe sobre a Letra de Crédito Imobiliário, a Cédula de Crédito Imobiliário e dá outras providências