Lei

Nesta seção o IBEDEC disponibiliza aos internautas algumas leis que podem auxilia-los nas relações de consumo.

Não nos responsabilizaremos por eventuais incorreções ortográficas no texto.

Caso precise de uma versão oficial, acesse o site do Senado em http://www.senado.gov.br que você irá direto ao maior acervo legislativo do Brasil.

LEI 4.171, DE 8 DE JULHO DE 2008
Lei do Distrito Federal que proíbe call-center de ligar para consumidor

Lei nº 3.335, de 23 de março de 2004 - DF - Lei que proíbe o lançamento do nome de mutuários do SFH inadimplentes em órgãos de restrição ao crédito
Lei que proíbe o lançamento do nome de mutuários do SFH inadimplentes em órgãos de restrição ao crédito

Lei nº 3.415, de 4 agosto de 2004 - DF - Lei que proíbe telefônicas de lançar o nome de clientes com dívidas em órgãos de restrição ao crédito

Lei 9.870/99 - Direitos dos Alunos - Inclusive Inadimplência
Dispõe sobre os contratos de ensino e dá outras providências

LEI Nº 7.357, DE 2 DE SETEMBRO DE 1985 - Lei do Cheque
Dispõe sobre o cheque e dá outras providências

LEI Nº 6.194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974 - Seguro Obrigatório Veículos
Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.

LEI N.º 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 - Código de Defesa do Consumidor
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências