Decreto-Lei

Nesta seção o IBEDEC disponibiliza aos internautas algumas leis que podem auxilia-los nas relações de consumo.

Não nos responsabilizaremos por eventuais incorreções ortográficas no texto.

Caso precise de uma versão oficial, acesse o site do Senado em http://www.senado.gov.br que você irá direto ao maior acervo legislativo do Brasil.

DECRETO-LEI Nº 911, DE 1º DE OUTUBRO DE 1969 (DOU 03.10.1969) - Alienação Fiduciária
Altera a redação do artigo 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de rocesso sobre alienação fiduciária e dá outras providências.

CIRCULAR BACEN Nº 2.766, DE 03 DE JULHO DE 1997 (DOU 04.07.1997) - Consórcios
Dispõe sobre a constituição e o funcionamento de grupos de consórcio.