ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA PARA EMISSSÃO DE EXTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL
Data: 24/3/2008
Autor: IBEDEC - Advogado Rodrigo Daniel dos Santos
IBEDEC x Banco de Brasília - BRB
Todos os mutuários que tem financiamento habitacional com a ré e pagam mensalmente suas prestações de amortização e juros, que são armazenadas em um relatório individual, chamado de Planilha de Evolução do Financiamento - PEF.
Na referida PEF, constam todos os valores pagos a título de prestação, seguros, evolução do saldo devedor, bem como os índices de reajustes imputados ao financiamento do mutuário.
O fato é que quando o mutuário necessita saber a situação financeira de seu contrato, tem que requerer a referida planilha, já que a mesma mostra um panorama geral e detalhado do financiamento.
A ré há vários anos, vem cobrando um preço absurdo para a entrega da PEF (Planilha de Evolução do Financiamento), qual seja, R$ 5,00 (cinco reais). O absurdo é justamente porque este valor é cobrado POR FOLHA. Considerando-se que cada planilha tem em média de 10 folhas, os mutuários vêm desembolsando uma quantia média de R$ 50,00 reais para averiguar a sua situação contratual.
E o mutuário não tem a quem recorrer, pois que só a ré pode lhe fornecer a referida planilha.
Aqui é que começam os problemas que motivam a propositura da presente ação !!!
A ré é uma empresa pública, de fins sociais, faz diversos financiamentos habitacionais utilizando-se de verbas oriundas do SBPE (Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo), ou seja, de âmbito social e vende ilegalmente uma planilha sobre a qual o adquirente deveria receber gratuitamente.
E mais: ainda que fosse cobrado, o preço teria que ser justo, dentro do custo do banco, e não este valor que é cobrado pelo BRB.
Uma folha imprensa em computador, tem o custo máximo, numa impressora laser, de R$ 0,10, isto se considerarmos os preços de insumo que um consumidor final paga. Obviamente os bancos que comprar em grandes quantidades teriam condições de chegar a um custo por folha muito menor.
E mais: o spread que o BRB tem nas operações do SFH é muito alto e deveria cobrir inclusive a despesa com a emissão deste tipo de planilha. Veja-se que os recursos para o SFH vêm de duas fontes: Poupança e FGTS. Na poupança os bancos pagam 6% ao ano de juros e no FGTS é pago 3% ao ano de juros para os trabalhadores, porém quando o assunto é emprestar dinheiro aos mutuários eles cobram taxas de 8 a 12% ao ano, ou seja, spread de até 150% dependendo da origem do recurso.
Logo, não se mostra razoável a cobrança de qualquer valor pela Planilha e ainda que fosse lícita tal cobrança, deveria ser feita a preço de custo ou com uma margem de lucro razoável, de 15 a 20% no máximo.
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