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Consumidor consegue reduzir multa pelo distrato com construtora para 10% do valor pago no TJDFT Destaque

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Escrito por  Publicado em: Informativos

O consumidor Sérgio Souto vai ser ressarcido pela Construtora Pau Brasil, situada no Distrito Federal, devido a cobrança abusiva exigida para o distrato de uma promessa de compra e venda de imóvel residencial.

Em Abril de 2010 o consumidor firmou uma promessa de compra e venda de uma unidade do Residencial The Prime, a ser erguido pela Construtora em Aguas Claras (DF), onde ele deu R$ 16 mil de entrada e o restante foi prometido pagar parcelado.

Ele resolveu não persistir no contrato e propôs a rescisão do mesmo com a desistência do imóvel prometido, mediante o recebimento de parte das parcelas pagas. Só que a construtora reteve cerca de 30% do valor total pago para fazer o distrato, incluindo as arras de R$ 16 mil.

As arras são aquele valor de sinal dado na compra dos imóveis. Elas servem como uma multa, caso as partes desistam do contrato. Porém, estas arras não podem ser cumuladas com outras multas contratuais, como tem reconhecido o Judiciário.

O consumidor recorreu ao TJDFT buscando a anulação parcial do distrato feito, questionando a abusividade da retenção feita e pedindo a devolução do montante que excedeu a 10% dos valores pagos.

O Desembargador José Divino de Oliveira, relator do processo, assim votou: “Havendo desistência, as partes devem retornar ao status quo ante, assistindo ao desistente o direito de obter a restituição de toda a quantia repassada ao promissário vendedor, abatendo-se somente porcentagem a título de cláusula penal compensatória. Esta que deve incidir não sobre o valor total do contrato, mas, sim, sobre o valor desembolsado pelos compradores e em percentual não superior a 10%, consoante vem entendendo a jurisprudência dessa egrégia Corte de Justiça.”

Como resultado, o consumidor vai reaver cerca de R$ 38.000,00 retidos indevidamente pela construtora na rescisão do contrato.

É importante que os consumidores saibam que mesmo após a rescisão ou distrato do contrato, eles podem questionar judicialmente as retenções abusivas. O prazo é de 3 anos, baseado no Código de Defesa do Consumidor.

Também é interessante lembrar que se a rescisão está se dando por atraso na entrega da obra a devolução deve ser integral, sendo ilegal a retenção de qualquer valor pela construtora. Se a rescisão está sendo pedida pelo consumidor, a retenção deverá ser calculada pelo valor pago pelo consumidor, incluindo o sinal (arras) e não pelo valor total do contrato.

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Rodrigo IBEDEC

Presidente & Fundador

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