Levantamento cruza dados públicos da Seinfra e do Portal da Transparência: R$ 319,4 milhões estão previstos nos contratos com valor de outorga declarado e R$ 69,2 milhões foram identificados nas rubricas de arrecadação analisadas entre 2009 e 2025
O Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo (IBEDEC) protocolou no Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) denúncia contra a Secretaria de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias (Seinfra) e o DER-MG pedindo auditoria sobre uma diferença de R$ 250 milhões entre outorgas previstas em contratos de concessão do transporte intermunicipal e a arrecadação identificada em registros públicos do Estado.
Segundo a denúncia, os 751 contratos com valor de outorga declarado no cadastro analisado somam R$ 319.428.962,09. As rubricas correspondentes no Portal da Transparência registram, no período de 2009 a 2025, arrecadação de R$ 69,2 milhões — apenas 21,7% do valor contratado.
Ainda de acodo com o levantamento do Ibedec, 521 dos 751 contratos foram assinados em 2012 e, em 618 casos, o modelo de pagamento identificado previa 30% na assinatura e o restante em 12 parcelas mensais, o que concentraria a quitação, na maior parte desses contratos, em 2013 e 2014.
O IBEDEC pede que o TCE-MG requisite à Seinfra e ao DER-MG a relação individualizada de cada contrato, os pagamentos recebidos por exercício, os processos administrativos de cobrança eventualmente em curso e os processos de caducidade por inadimplência de outorga já instaurados. A entidade também pede medida cautelar para impedir que eventuais débitos sejam parcelados ou transacionados em condições que comprometam a recuperação integral do crédito antes da conclusão da apuração.
Segundo a entidade, essa é justamente a lacuna que só o Tribunal, com acesso a esses processos, pode preencher: os registros públicos disponíveis não permitem, isoladamente, dizer quanto foi cobrado e quanto permanece pendente.
A própria denúncia ressalva que, a partir de 2018, uma mudança na classificação contábil do Estado passou a reunir na mesma rubrica pagamentos de outorgas anteriores, correção monetária, juros, multas e outorgas de novos contratos. Segundo o IBEDEC, isso impede que os dados públicos disponíveis sejam usados isoladamente para determinar quanto da diferença corresponde efetivamente a valores pendentes.
"Depois de 16 anos sem qualquer cobrança formal, já dá para chamar isso de um rombo nas contas do sistema. Queremos que o Tribunal vá aos processos e diga, contrato por contrato, o que foi pago, o que foi cobrado e se existem valores pendentes", afirma o presidente do IBEDEC, Wilson Cesar Rascovit.
[ASPA PROPOSTA — aguarda aprovação de Wilson antes do envio]
A discussão ganha um contraponto relevante: em maio, o Estado fechou um acordo, mediado pelo TCE-MG, para recompor o equilíbrio econômico-financeiro de contratos de transporte intermunicipal afetados pelos impactos da pandemia, no valor de cerca de R$ 350 milhões. Para o IBEDEC, os dois temas têm natureza jurídica distinta — reequilíbrio recompõe uma condição contratual afetada por evento extraordinário; outorga é uma obrigação prevista desde a assinatura do contrato — mas a coexistência dos dois levanta uma pergunta de fiscalização. O próprio acordo de reequilíbrio prevê o reforço da fiscalização ao transporte clandestino, com plano a ser apresentado pelo Estado em até 90 dias.
"Se o Estado age para preservar o equilíbrio econômico dessas concessões, precisa demonstrar o mesmo rigor para cobrar as obrigações que esses mesmos contratos preveem. É uma via de mão dupla", diz Rascovit.
[ASPA PROPOSTA — aguarda aprovação de Wilson antes do envio]
O IBEDEC pede ainda que, ao final da apuração, o TCE-MG determine se houve dano ao erário e identifique responsáveis, e que o caso seja comunicado ao Ministério Público de Minas Gerais, ao Ministério Público de Contas e à Assembleia Legislativa.
Sobre o IBEDEC: associação civil sem fins lucrativos fundada em 2001, com sede em Brasília, dedicada à defesa e informação do consumidor, inclusive por meio de ações coletivas e representações a órgãos de controle.
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